EMENTA:

PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES NA XVI RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Fica permitida, nas condições definidas nesta Lei Complementar, a regularização dos loteamentos e grupamentos de edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares existentes na XVI Região Administrativa - XVI RA – Jacarepaguá.
§ 1º Para efeitos de aplicação das disposições desta Lei Complementar, considerar-se-ão como existentes os lotes e as respectivas edificações que constem do levantamento da Ortofoto obtida em 2013 pelo Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP, ajustada à escala cartográfica de um para cinco mil.
§ 2º As disposições desta Lei Complementar não se aplicam:
I – às subzonas: A-11, A-12, A-26, A-34, A-35, A-36, A-37, A-39, A-41, A-42, A-43, A-44-A e A-44-D da Zona Especial 5 – ZE-5;
II - à Zona Especial-1- ZE-1 – Zona de Reserva Florestal;
III – aos loteamentos e edificações que apresentem usos ou ampliações de usos diferentes do uso residencial;
IV – às obras em bens tombados ou em seu entorno, sem a devida concordância do órgão competente;
V – às obras situadas em encostas acima da cota sessenta metros e áreas frágeis de baixada, observado o disposto no § 3º;
VI – às obras em áreas de risco geológico ou geotécnico até que sejam estabelecidas medidas mitigadoras dos riscos pelos órgãos competentes;
VII – aos loteamentos e edificações que ocupem área de recuo ou faixas non aedificanti de qualquer natureza;
VIII – à área correspondente ao PAL 47.339 / PAA 12.192.
§ 3º Os loteamentos e grupamentos de edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares existentes acima da cota sessenta metros, desde que não estejam localizados em áreas de risco e que atendam às condições estabelecidas nesta Lei Complementar, poderão ser regularizados mediante prévia análise e aprovação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMAC, da Fundação Instituto de Geotécnica – GEORIO e da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIO- ÁGUAS.
§ 4º Para a garantia da proteção do patrimônio ambiental e cultural, a aplicação das condições estabelecidas nesta Lei Complementar a bens tombados e seu entorno fica condicionada à prévia aprovação dos respectivos órgãos de tutela.
Art. 2º Os loteamentos e grupamentos, objetos de regularização, deverão ter frente para logradouro público, via interna ou servidão que sejam acessíveis através de logradouro público.
Art. 3º Os parcelamentos deverão atender as seguintes disposições:
I – as parcelas de terreno devem possuir testadas para logradouros que disponham de:
a) redes públicas de abastecimento de água;
b) iluminação pública;
c) condições para uma solução adequada de esgotamento sanitário, de acordo com as orientações do órgão competente;
d) drenagem pluvial;
e) pavimentação.

II – dimensões mínimas dos lotes: cento e vinte metros quadrados com testada de cinco metros;
III – a largura mínima dos logradouros deverá oferecer condições adequadas de circulação de veículos e pedestres e o atendimento por serviços públicos.
Parágrafo único. Os loteamentos que não atendam as condições estabelecidas no inciso I deste artigo poderão ser regularizados, conforme definido no art. 8º desta Lei Complementar.
Art. 4º As edificações unifamiliares e bifamiliares existentes deverão atender às seguintes disposições:
I – número máximo de unidades por grupamento: uma unidade para cada cento e vinte metros quadrados da área do lote, podendo ser justapostas, com no máximo duas unidades superpostas em cada edificação.
II – largura mínima da via interna deverá oferecer condições adequadas de circulação de veículos e pedestres.
Art. 5º As edificações a serem regularizadas por esta Lei Complementar deverão atender aos seguintes requisitos:
I – apresentar condições suficientes de higiene, segurança e habitabilidade;
II – não ultrapassar a altura máxima de onze metros, incluindo todos os elementos construtivos;
III – taxa de ocupação máxima de oitenta por cento da área do lote, observada área livre permeável de dez por cento;
IV – afastamento frontal para o logradouro público: três metros;
V – afastamento e prismas para iluminação e ventilação dos compartimentos: um metro e cinquenta centímetros.
Art. 6º As edificações deverão apresentar, no mínimo, um compartimento habitável, uma cozinha e um banheiro com instalação sanitária, dispensada a exigência de área mínima útil, atendida a legislação específica para edificações unifamiliares e bifamiliares.
Art. 7º Para os lotes e parcelas de lotes existentes e ainda não edificados, a serem regularizados na área de abrangência definida no art. 1º desta Lei Complementar, aplicar-se-ão as disposições nela previstas.
Art. 8º A regularização dos loteamentos que não disponham, total ou parcialmente, de urbanização e implantação de infraestrutura básica e que não tenham cumprido com a obrigação de doação de lote para equipamentos públicos, está condicionada a pagamento de contrapartida necessária para garantir a execução das obras e reserva de áreas públicas para a implantação de equipamentos.
§ 1º O valor arrecadado pela cobrança de contrapartida será depositado em conta específica destinada às obras de urbanização, infraestrutura e implantação de equipamentos públicos, a serem executadas pelo Poder Público, na área de abrangência desta Lei Complementar.
§ 2º Os critérios para o cálculo do valor da contrapartida serão definidos em regulamentação específica.
Art. 9º As solicitações de regularizações serão efetuadas mediante requerimento de legalização de obras apresentado até cento e oitenta dias contados a partir da data de publicação desta Lei Complementar, acompanhado de projetos e documentações, de acordo com regulamentação específica.
Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Informações Básicas

Código	20150200102	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo	102	Mensagem	99/2015
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	03/30/2015	Despacho	03/31/2015
Publicação	04/01/2015	Republicação	04/02/2015

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	21/22	Pág. do DCM da Republicação	12
Tipo de Quorum	MA	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação	Incorreção na publicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Meio Ambiente
05.:Comissão de Educação e Cultura
06.:Comissão de Defesa Civil
07.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
08.:Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura
09.:Comissão de Transportes e Trânsito
10.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 102/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei Complementar 20150200102 PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES NA XVI RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150200102 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Meio Ambiente Comissão de Educação e Cultura Comissão de Defesa Civil Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura Comissão de Transportes e Trânsito Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira } 04/01/2015 Poder Executivo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº97/2015/2015 04/09/2015 Distribuição => 20150200102 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 05/14/2015 Distribuição => 20150200102 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 05/21/2015 Distribuição => 20150200102 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Proposição => Parecer: Favorável com Substitutivo 05/22/2015 Objeto para Apreciação => 20150200102 => Substitutivo 1 => COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS => => 05/22/2015 Distribuição => 20150200102 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR THIAGO K. RIBEIRO => Proposição => Parecer: Favorável 06/03/2015 Distribuição => 20150200102 => Comissão de Defesa Civil => Relator: VEREADORA ROSA FERNANDES => Proposição => Parecer: Favorável 09/02/2015 Distribuição => 20150200102 => Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Obras Públicas e Infraestrutura, Comissão de Transportes e Trânsito, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Parecer Conjunto 09/24/2015 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150200102 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Deferido 09/25/2015 Discussão Primeira => 20150200102 => Proposição => Encerrada 09/30/2015 Votação => 20150200102 => Substitutivo 1 => Aprovado (a) (s) 09/30/2015 Redação do Vencido => 20150200102 => Comissão de Justiça e Redação 10/09/2015 Comissão De Assuntos Urbanos Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150200102 => VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO => Deferido 11/23/2015 Requerimento de Adiamento => 20150200102 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Aprovado 11/26/2015 Discussão Segunda => 20150200102 => Proposição => Adiada 11/26/2015 Discussão Segunda => 20150200102 => Proposição => Encerrada 12/02/2015 Votação => 20150200102 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/02/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20150200102 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/10/2015 Poder Executivo Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/10/2015 Comissão De Assuntos Urbanos Ofício Origem: Poder Executivo => 20150200102 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/16/2015 Resultado Final => 20150200102 => Lei Complementar 161 12/16/2015 Arquivo => 20150200102 12/16/2015 Ofício Origem: Comissão de Assuntos Urbanos => 20150200102 => Destino: Presidente da CMRJ => Edital de Convocação de Audiência Pública => 06/01/2016