Resultado Final

Informações Básicas

Código20110300965 Protocolo072617
AutorVEREADOR MARCELO ARAR Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/12/2011 Despacho05/12/2011

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/06/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5855 Data da Lei05/04/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 05/05/2015 DCM 05/06/2015
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 4

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LEI Nº 5855 DE 4 DE MAIO DE 2015