PROJETO DE LEI248/2013
Autor(es): VEREADORA LAURA CARNEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

JUSTIFICATIVA

Legislação Citada

LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.

Institui o Código de Trânsito Brasileiro.

(...)


Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

(...)

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Informações Básicas

Código20130300248AutorVEREADORA LAURA CARNEIRO
Protocolo003356Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 05/16/2013Despacho 05/17/2013
Publicação 05/29/2013Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 178/179 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


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DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 17/05/2013
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Transportes e Trânsito

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for CRIA ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISTA DE COMPETIÇÃO – APCCS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130CRIA ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISTA DE COMPETIÇÃO – APCCS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300248 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Transportes e Trânsito }05/29/2013Vereadora Laura CarneiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº253/201306/28/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300248 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/15/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300248 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Favorável08/29/2013
Blue right arrow Icon Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300248 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Deferido09/04/2013
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20130300248 => Proposição => Encerrada12/04/2013
Acceptable Icon Votação => 20130300248 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/04/2013
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20130300248 => Proposição => Encerrada12/06/2013
Acceptable Icon Votação => 20130300248 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/06/2013
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/12/2013Vereadora Laura Carneiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300248 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/12/2013Vereadora Laura Carneiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300248 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/30/2013
Blue right arrow Icon Despacho => 20130300248 => Veto Total => => 12/30/2013
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300248 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto03/11/2014
Blue right arrow Icon Distribuição => 20130300248 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário03/21/2014
Blue right arrow Icon Discussão Única => 20130300248 => Veto Total => Encerrada03/21/2014
Blue right arrow Icon Votação => 20130300248 => Veto Total => Rejeitado o Veto03/21/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300248 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/26/2014Vereadora Laura Carneiro
Green right arrow Icon Resultado Final => 20130300248 => Lei 571904/01/2014
Blue right arrow Icon Arquivo => 2013030024804/09/2014
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20130300248 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação =>






   
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