EMENTA:

CRIA ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISTA DE COMPETIÇÃO – APCCS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Ficam criadas as Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição – APCCs, no âmbito do Município.

§1º Entende-se como Área de Proteção ao Ciclista de Competição – APCC, para os efeitos desta Lei, o espaço de trechos com um mínimo de mil e quinhentos metros lineares em cada sentido, totalizando uma volta de no mínimo de três mil metros lineares, nos limites do Art. 58 da Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro..

Art. 2º Serão criadas ao menos, duas APCCs nas seguintes regiões do Município:

I – Zona Oeste;
II – Zona sul;
III – Grande Tijuca;
IV – Barra da Tijuca e Jacarepaguá;
V – Zona Norte;
VI – lha do Governador; e
VII – Grande Bangu.

Parágrafo único. O horário de funcionamento diário das APCCs será das quatro horas às cinco horas e trinta minutos.

Art. 3º O Poder Executivo promoverá campanhas educativas, no sentido de alertar os motoristas para a importância do cumprimento desta Lei.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará em sessenta dias esta Lei, o valor da multa aplicável em razão de seu descumprimento, fixando inclusive a operacionalização da segurança de tráfego.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 15 de abril de 2013.


Vereadora LAURA CARNEIRO

Esse Projeto de Lei visa atender aos ciclistas de competição, dando-lhes uma especial atenção e reconhecimento. Convém destacar, que essa atividade não dispõe de espaços para sua prática, ao contrário de outras modalidades esportivas, tais como o futebol, basquetebol, natação, etc. Ainda que destinada a atletas amadores, necessita de regulamentação especial, tendo em vista que os seus atletas não podem utilizar-se das ciclovias ou calçadas para a sua prática ou treinamento, onde as velocidades atingem não raramente, marcas acima de 50 quilômetros por hora, incompatíveis portanto, para as mesmas. Cabe ressaltar, que estes necessitam “dividir” o espaço público constituído pelas ruas e avenidas da cidade de forma responsável, consciente e em horários bem definidos, para o atendimento das necessidades de todos.
Destaque-se ainda, que a destinação do espaço para as Áreas de Proteção ao Ciclista de Competição – APCCs, atende aos dispositivos do Art. 58 da Lei N.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Pelas razões expostas, peço o apoio dos meus pares para a aprovação dessa matéria.

Art. 58. Nas vias urbanas e nas rurais de pista dupla, a circulação de bicicletas deverá ocorrer, quando não houver ciclovia, ciclofaixa, ou acostamento, ou quando não for possível a utilização destes, nos bordos da pista de rolamento, no mesmo sentido de circulação regulamentado para a via, com preferência sobre os veículos automotores.

Parágrafo único. A autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via poderá autorizar a circulação de bicicletas no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotores, desde que dotado o trecho com ciclofaixa.

(...)

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Informações Básicas

Código	20130300248	Autor	VEREADORA LAURA CARNEIRO
Protocolo	003356	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	05/16/2013	Despacho	05/17/2013
Publicação	05/29/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	178/179	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Esportes e Lazer
05.:Comissão de Transportes e Trânsito

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 248/2013

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 248/2013

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300248 CRIA ÁREAS DE PROTEÇÃO AO CICLISTA DE COMPETIÇÃO – APCCS NAS VIAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300248 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Esportes e Lazer Comissão de Transportes e Trânsito } 05/29/2013 Vereadora Laura Carneiro Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº253/2013 06/28/2013 Distribuição => 20130300248 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 08/15/2013 Distribuição => 20130300248 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Esportes e Lazer, Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR S. FERRAZ => Proposição => Parecer: Favorável 08/29/2013 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300248 => VEREADORA LAURA CARNEIRO => Deferido 09/04/2013 Discussão Primeira => 20130300248 => Proposição => Encerrada 12/04/2013 Votação => 20130300248 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/04/2013 Discussão Segunda => 20130300248 => Proposição => Encerrada 12/06/2013 Votação => 20130300248 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/06/2013 Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/12/2013 Vereadora Laura Carneiro Ofício Origem: CMRJ => 20130300248 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/12/2013 Vereadora Laura Carneiro Ofício Origem: Poder Executivo => 20130300248 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 12/30/2013 Despacho => 20130300248 => Veto Total => => 12/30/2013 Distribuição => 20130300248 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 03/11/2014 Distribuição => 20130300248 => Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto, Verbal - Em Plenário 03/21/2014 Discussão Única => 20130300248 => Veto Total => Encerrada 03/21/2014 Votação => 20130300248 => Veto Total => Rejeitado o Veto 03/21/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130300248 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 03/26/2014 Vereadora Laura Carneiro Resultado Final => 20130300248 => Lei 5719 04/01/2014 Arquivo => 20130300248 04/09/2014 Ofício Origem: CMRJ => 20130300248 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Promulgação =>