Tramitação de Objeto para Apreciação

Objeto para Apreciação

Texto do Objeto P/Apreciação:

PROJETO DE LEI Nº 950/2014

DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO IX DO ART. 61 DA LEI Nº 691, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1984, REFERENTE À ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTOR: PODER EXECUTIVO

EMENDA ADITIVA Nº 1
(Mensagem nº 101/2015)

ACRESCENTA ARTIGO AO PROJETO DE LEI Nº 950/2014

AUTOR: PODER EXECUTIVO
DESPACHO: A imprimir a Emenda de nº 1 ao Projeto de Lei nº 950/2014 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Educação e Cultura e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 31/03/2015
JORGE FELIPPE - PRESIDENTE

O Projeto de Lei nº 950, de 2014, fica acrescido de um novo art. 3º, renumerando-se o atual para art. 4º, com a seguinte redação:

“Art. 3º Ficam remitidos os créditos tributários relativos aos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU ocorridos até a data de publicação desta Lei, inscritos ou não em dívida ativa, referentes aos imóveis utilizados por empresas da indústria cinematográfica, por laboratórios cinematográficos, por estúdios de filmagem e de sonorização, por locadoras de equipamentos de iluminação e de filmagem de cinema e de vídeo e por distribuidores que se dediquem, exclusivamente, a filmes brasileiros, naturais ou de enredo.Parágrafo único. A remissão prevista neste artigo não gera direito à restituição de qualquer quantia paga anteriormente ao início da vigência da presente Lei.”

LEGISLAÇÃO MENCIONADA

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

(...)

CAPÍTULO III
DA RECEITA PÚBLICA

(...)

Seção II
Da Renúncia de Receita

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1^o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
§ 2^o Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
§ 3^o O disposto neste artigo não se aplica:
I - às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1^o;
II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

(...)

Informações Básicas

Código	20140300950	Protocolo	000950
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/08/2014

Despacho

09/08/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

04/01/2015

Objeto de Apreciação	Emenda	Nº Objeto	1
Data Sessão	03/31/2015	Tipo de Objeto	Aditiva
Autor	PODER EXECUTIVO	Data da Publicação	04/01/2015
Pág. do DCM da Publicação	23

Observações:

Republicada por incorreção na publicação. Publicada no DCM nº 59, de 2/4/2015, pag. 12/13.

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