Informações Básicas
ENCAMINHADO EM 09/05/2016 E DEVOLVIDO EM 16/06/2016 COM OFÍCIO CJR 30/2016 PARA APENSAMENTO AO PL 765/2014- À SGMD EM 17/06/2016. - PROCEDA-SE DCM DE 22/06/2016 (P.25/26).
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