PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº
208/2015
EMENTA:
CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAREM DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2016
Autor(es):
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica concedida licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem, no exercício de 2016:
I - do território nacional, por qualquer prazo;
II - do território do Município, no caso de ausência por prazo superior a quinze dias consecutivos.
Art. 2º Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito e o Vice-Prefeito, no prazo de quinze dias úteis a partir da data do retorno, enviarão à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Comissão, 26 de outubro de 2015.
Vereador
JORGE BRAZ
Presidente
Vereador
JIMMY PEREIRA
Vereador
S. FERRAZ
Vice-Presidente Vogal
(*) Publicado por omissão no DCM nº 200, de 28/10/2015.
JUSTIFICATIVA
MENSAGEM Nº 130
Rio de Janeiro, 15 de Outubro de 2015
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
Dirijo-me a Vossas Excelências para, na forma do
art. 106, §§ 1º e 2º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro
, solicitar a concessão de licença, mediante Decreto Legislativo, com o fito de autorizar, no exercício do ano de 2016
,
o Senhor Prefeito
e o Senhor Vice-Prefeito
a se ausentarem do Município por período superior a quinze dias consecutivos e do território nacional por qualquer prazo, inclusive, em ambos os casos, por motivos de ordem privada e familiar, sendo que, nesta situação, sem ônus para os cofres deste Município.
Envio esta Mensagem, contando com a sempre inestimável e preciosa colaboração dessa Egrégia Casa de Leis para a aprovação de tal proposta e solicitando urgência na apreciação da presente proposta do Projeto de Decreto Legislativo na forma do art. 73 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
EDUARDO PAES
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
OFÍCIO GP/SUBALP Nº 119
OFÍCIO GP/SUBALP Nº 327
OFÍCIO GP/SUBALP Nº 331
Informações Básicas
Código
20150400208
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo
Mensagem
130/2015
Regime de Tramitação
Ordinária
Projeto
Entrada
10/27/2015
Despacho
10/27/2015
Publicação
10/29/2015
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
26
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
MS
Arquivado
Sim
Motivo da Republicação
Observações:
Section para Comissoes Editar
Section para Comissoes Editar
DESPACHO: A imprimir
A imprimir .
Em 27/10/2015
JORGE FELIPPE - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 208/2015
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 208/2015
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Projeto de Decreto Legislativo
20150400208
CONCEDE LICENÇA AO PREFEITO E AO VICE-PREFEITO PARA SE AUSENTAREM DO TERRITÓRIO NACIONAL E DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DE 2016 => 20150400208 => {A imprimir }
10/29/2015
Comissão De Justiça E Redação
Distribuição => 20150400208 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Mensagem 130/2015 => Parecer: Pela Constitucionalidade com apresentação de PDL
10/28/2015
Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20150400208 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Deferido
11/03/2015
Ofício Origem: CMRJ => 20150400208 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação =>
11/10/2015
Discussão Primeira => 20150400208 => Proposição => Encerrada
11/11/2015
Votação => 20150400208 => Proposição => Aprovado (a) (s)
11/11/2015
Discussão Segunda => 20150400208 => Proposição => Encerrada
11/11/2015
Votação => 20150400208 => Proposição => Aprovado (a) (s)
11/11/2015
Resultado Final => 20150400208 => Decreto Legislativo 1.193
11/11/2015
Arquivo => 20150400208
11/12/2015
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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