Ofício
Texto do Ofício
DESPACHO:Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 12/2014, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei nº 592/2013, de autoria do Sr. Vereador Cesar Maia, que "DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", ao Projeto de Lei nº 277/2013, de autoria do Sr. Vereador Dr. João Ricardo, que "DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO".
Em 21.3.2014
JORGE FELIPPE-PRESIDENTE
Ofício CJR n° 12/2014 Rio de janeiro, 19 de março de 2014.
Exmº Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Senhor Presidente,
Em atendimento ao Precedente Regimental n° 27/2005, solicito o apensamento do
Projeto de Lei 592/2013
, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, ao
Projeto de Lei
277/2013
, de autoria do senhor vereador Dr. João Ricardo, tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Vereador JORGE BRAZ
Presidente
Informações Básicas
Código
20130300592
Protocolo
006623
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/14/2013
Despacho
11/18/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/24/2014
Número do Ofício
12/2014
Data do Ofício
03/24/2014
Procedência
Comissão de Justiça Redação
Destino
CMRJ
Finalidade
Anexação de matérias
Data da Publicação
03/24/2014
Pág. do DCM da Publicação
17
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
Data Lei
Observações:
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