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Distribuição
Ementa da Proposição
INCLUI E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 43, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1999, AUTORIZANDO A INSTALAÇÃO DE DROGARIAS E FARMÁCIAS EM POSTOS DE SERVIÇOS E REVENDA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES.
Informações Básicas
Código
20150200114
Protocolo
003723
Autor
VEREADOR ELISEU KESSLER
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/27/2015
Despacho
05/29/2015
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 01/07/2015 e 02/08/2015
Data de Início Prazo
09/02/2015
Data de Fim Prazo
09/16/2015
Comissão
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
12/15/2015
Data Public. Parecer
12/16/2015
Pág. do DCM da Publicação
23
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Observações:
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