Ofício


Texto do Ofício

OFÍCIO GP nº 523 /CMRJ Em 15 de dezembro de 2015.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 103-A, de 2015, de autoria da Comissão de Assuntos Urbanos, que “Permite a regularização de parcelamento do solo que contenham edificações unifamiliares e bifamiliares existentes e a posterior e imediata legalização da própria construção, situada nos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá, na XXIV R.A, nas condições que menciona, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.


EDUARDO PAES
Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20150200103 Protocolo103/2015
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 03/30/2015Despacho 03/31/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/15/2015 Número do Ofício523/2015
Data do Ofício12/15/2015

ProcedênciaPoder Executivo DestinoCMRJ

Finalidade Comunicar Sanção Data da Publicação12/16/2015
Pág. do DCM da Publicação5/6 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei NúmeroComplementar nº 160Data Lei12/15/2015


Observações:


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