Resultado Final

Informações Básicas

Código20140300675 Protocolo007147
AutorVEREADORA TERESA BERGHER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/18/2014 Despacho02/18/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/14/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5938 Data da Lei09/14/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 09/15/2015 DCM 09/15/2015
Pág. do D.O. da Publicação 3/4Pág. do DCM da Publicação 4

Observações:


Atalho para outros documentos

LEI 5.938, DE 14 DE SETEMBRO DE 2015.