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PROJETO DE LEI
Nº
612/2013
INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O PROGRAMA SOCIAL CRESCER E VIVER COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.
Autor(es):
VEREADOR PAULO MESSINA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica incluído o Programa Social Crescer e Viver, no art. 2º da Lei nº 5.242, de 17 de Janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de dezembro de 2014.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20130300612
Protocolo
006841
Autor
VEREADOR PAULO MESSINA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/03/2013
Despacho
12/03/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/17/2014
Data do Recibo
12/17/2014
Prazo Final
01/08/2015
Data do Retorno
12/23/2014
Observações:
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