;
 

Distribuição

Ementa da Proposição

PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES EM PARTE DA XXIV RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Informações Básicas
Código20150200103 Protocolo103/2015
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/30/2015Despacho03/31/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 04/09/2015 Data de Fim Prazo 04/23/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição04/09/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião05/11/2015

Data Public. Parecer 05/14/2015Pág. do DCM da Publicação82
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução05/13/2015

Observações:


Atalho para outros documentos