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Distribuição
Ementa da Proposição
PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES EM PARTE DA XXIV RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações Básicas
Código
20150200103
Protocolo
103/2015
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/30/2015
Despacho
03/31/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/09/2015
Data de Fim Prazo
04/23/2015
Comissão
Comissão de Justiça e Redação
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
04/09/2015
Relator
VEREADOR JORGE BRAZ
Parecer
Tipo
Pela Constitucionalidade
Data da Reunião
05/11/2015
Data Public. Parecer
05/14/2015
Pág. do DCM da Publicação
82
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
05/13/2015
Observações:
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