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Distribuição

Ementa da Proposição

ALTERA O ART.69 DO REGIMENTO INTERNO, INCLUINDO ALÍNEAS
“E” ; ”F” ; “G” AO INCISO X

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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Resolução nº 43/2015 que “ALTERA O ART. 69 DO REGIMENTO INTERNO, INCLUINDO ALÍNEAS “E” ; ”F” ; “G” AO INCISO X”.

Autor: Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA REGIMENTALIDADE )

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Resolução nº 43/2015, que “altera o art. 69 do Regimento Interno, incluindo alíneas “e”; “f”; “g” ao inciso X”, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Resolução em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 45, I; 67, VI e 77, § 1º, II e § 2º, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.

Sala da Comissão, 1º de junho de 2015.





Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 1º de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Resolução nº 43/2015, de autoria da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos. .
Sala da Comissão, 1º de junho de 2015.






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20150500043 Protocolo003374
AutorCOMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/06/2015Despacho05/06/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 05/19/2015 Data de Fim Prazo 06/02/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição05/19/2015
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Regimentalidade Data da Reunião06/01/2015

Data Public. Parecer 06/03/2015Pág. do DCM da Publicação21
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução06/02/2015

Observações:


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