Resultado Final

Informações Básicas

Código20160200154 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/07/2016 Despacho04/08/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/23/2016 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar165/2016 Data da Lei Complementar05/19/2016

Datas de Publicações
D.O. Rio 05/20/2016 DCM 05/23/2016
Pág. do D.O. da Publicação 03Pág. do DCM da Publicação 04

Observações:

Lei Complementar n° 165, de 19 de maio de 2016.

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