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Da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente ao Projeto de Lei Complementar nº 138/2015, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS OU PARTICIPAR DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autor: Vereador Jefferson Moura
Relator: Vereador Dr. Eduardo Moura
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 138/2015, que “VEDA A NOMEAÇÃO PARA CARGOS EM COMISSÃO, BEM COMO PRESTAR SERVIÇOS PÚBLICOS OU PARTICIPAR DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Senhor Vereador Jefferson Moura.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei Complementar nº 138/2015, ora apresentado, é de grande valia e pertinência para a segurança e o bem-estar de crianças e adolescentes cariocas, pois propõe vedar a nomeação para cargos em comissão, a prestação de serviços públicos e a participação em licitações de pessoas que tenham sido condenadas por prática de atos de violência contra mulheres e crianças e adolescentes, corroborando, quanto ao que tange a este último público, para a consubstanciação daquilo prescrito no artigo 70 da Lei Federal n° 8.069 de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, que diz que “é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente”. A ameaça, por obviedade, paira sobre a inserção nos tratos da Municipalidade do agente que já violou direitos infanto-juvenis, oferecendo risco às crianças e adolescentes atendidos pelos diversos serviços públicos, em especial no interior daqueles equipamentos que cuidam especificamente de seu bem-estar, como casas de acolhida e unidades estritamente pediátricas. Em face ao exposto, nosso parecer é FAVORÁVEL.
Sala da Comissão, 17 de março de 2016.
Vereador Dr. Eduardo Moura
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente, em reunião extraordinária realizada no dia 17 de março de 2016, aprovou o parecer FAVORÁVEL do Relator, Vereador Dr. Eduardo Moura, ao Projeto de Lei Complementar nº 138/2015, de autoria do Senhor Vereador Jefferson Moura.
Sala da Comissão, 17 de março de 2016.
Vereador Prof. Célio Lupparelli
Presidente
Vereador Dr. Eduardo Moura
Vice-Presidente
Vereador Leonel Brizola Neto
Vogal