Despacho

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Ao arquivo
DESPACHO DO PRESIDENTE


Considerando que na reunião ordinária de 8 de junho do corrente a Comissão de Justiça e Redação exarou pareceres unânimes, pela inconstitucionalidade, dos Projetos de Lei nºs 1120/2015, 1138/2015, 1147/2015 , 1191/2015 e Projeto de Lei Complementar nº 100/2015;
Considerando o disposto no art. 112 do Regimento Interno que determina que qualquer proposição que receba parecer da Comissão de Justiça e Redação, pela inconstitucionalidade ou antirregimentalidade, subscrito pela unanimidade, será tida como rejeitada e irá ao arquivo:
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, decide:
. Remetam-se ao ARQUIVO os seguintes projetos legislativos:
a) Projeto de Lei nº 1120/2015, de autoria da Vereadora Veronica Costa, que “ALTERA A LEI Nº 4.463, DE 10 DE JANEIRO DE 2007.”
b) Projeto de Lei nº 1138/2015, de autoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli, que “ACRESCENTA § 2º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 3.282 DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO, ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS TUTELARES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
c) Projeto de Lei nº 1147/2015, de autoria da Vereadora Veronica Costa, que “DEFINE PERCENTUAL MÍNIMO DE PARTICIPAÇÃO DE MULHERES NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS E DEMAIS EMPRESAS EM QUE O MUNICÍPIO, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DETENHA A MAIORIA DO CAPITAL SOCIAL COM DIREITO A VOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
d) Projeto de Lei nº 1191/2015, de autoria do Vereador João Mendes de Jesus, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL À TERCEIRA IDADE - FUNDATI”.
e) Projeto de Lei Complementar nº 100/2015, de autoria do Vereador Prof. Célio Lupparelli, que “ACRESCENTA INCISO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 2009, QUE ‘EXTINGUE A EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A., CRIA A AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Gabinete da Presidência, 15 de junho de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Informações Básicas

Código20150200100 Protocolo002265
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/12/2015 Despacho 03/13/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/16/2015

Objeto de ApreciaçãoProposição Nº Objeto

Data do Despacho 06/15/2015 Data Publ. 06/16/2015
Pág. do DCM da Publicação13

Observações:


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