Tramitação de Distribuição

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Distribuição

Ementa da Proposição

EXCLUI DA CONTAGEM DO NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DISPONÍVEIS NOS EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS AQUELAS COM UTILIZAÇÃO DIFERENCIADA.

Informações Básicas

Código 20140301045 Protocolo 001333

Autor VEREADOR ÁTILA A. NUNES Regime de Tramitação Ordinária

Datas

Entrada 12/02/2014 Despacho 12/02/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Início Prazo 03/09/2015 Data de Fim Prazo 03/23/2015

Comissão Comissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição

Nº Objeto Data da Distribuição 03/09/2015

Relator VEREADOR JORGE BRAZ

Parecer

Tipo Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Data da Reunião 08/26/2015

Data Public. Parecer 08/27/2015 Pág. do DCM da Publicação 12

Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação

Data Devolução 08/28/2015

Observações:

À DPL EM 28/08/2015.

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Código	20140301045	Protocolo	001333
Autor	VEREADOR ÁTILA A. NUNES	Regime de Tramitação	Ordinária

Comissão	Comissão de Justiça e Redação	Objeto de Apreciação	Proposição
Nº Objeto		Data da Distribuição	03/09/2015

Data Public. Parecer	08/27/2015	Pág. do DCM da Publicação	12
Republicação do Parecer		Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução	08/28/2015