Resultado Final

Informações Básicas

Código20140300701 Protocolo007217-2
AutorVEREADOR JEFFERSON MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/25/2014 Despacho03/07/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/09/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei6.035 Data da Lei12/09/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 12/10/2015 DCM 12/10/2015
Pág. do D.O. da Publicação 5/6Pág. do DCM da Publicação 9

Observações:

Republicada no DCM nº66, de 13/4/2016, pág. 5

Atalho para outros documentos

Lei nº 6.035, de 9 de dezembro de 2015