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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2013, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A DUSICA JANKOVIC”.
Autor do Projeto: Vereador Marcio Garcia
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2013, que “concede o Título de Cidadã Honorária do Município do Rio de Janeiro a Dusica Jankovic”, de autoria do Senhor Vereador Marcio Garcia.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Decreto Legislativo em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 45, XIII; 67, V; 76, IX; todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opinamos pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão, 21 de outubro de 2013.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÂO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 21 de outubro de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº 37/2013, de autoria do Senhor Vereador Marcio Garcia.
Sala da Comissão, 21 de outubro de 2013.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal