Tramitação de Objeto para Apreciação

Objeto para Apreciação

Texto do Objeto P/Apreciação:

DESPACHO: A imprimir a Emenda de n° 1 ao PLC n° 88/2014 e às Comissões:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social, Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira.
Em 12/05/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Texto da Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2014

EMENTA DO PROJETO:

INSTITUI OBRIGAÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, COMO INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE QUALIFICAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autor(es) DO PROJETO: PODER EXECUTIVO

Emenda Nº Aditiva 1

EMENTA :

Inclua-se o § 2º ao art. 3º no projeto de Lei Complementar em epígrafe, renomeando o atual Parágrafo Único para § 1º:

Autor(es) da Emenda: VEREADOR JIMMY PEREIRA

DIGITE AQUI O TEXTO DA EMENDA

Inclua-se o § 2º ao art. 3º no projeto de Lei Complementar em epígrafe, renomeando o atual Parágrafo Único para § 1º:

“Art 3º (...)

I – (...)

II – (...)

§ 1º O cumprimento da obrigação poderá ser autorizado utilizando as duas modalidades relacionadas neste artigo desde que seja atendido proporcionalmente o valor definido para cada uma delas.

§ 2º Os empreendimentos comerciais e de serviços localizados nas VII, X, XI, XII, XIV, XV, XVII, XVIII, XIX, XX, XXI, XXII, XXV, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII e XXXIII Regiões Administrativas não serão obrigados a cumprir o disposto neste artigo.”

Plenário Teotônio Villela, 12 de maio de 2015.

Vereador JIMMY PEREIRA
Vice-Líder Bloco Rio Que Eu Quero

Com o apoio dos Senhores Vereadores: Alexandre Isquierdo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Gilberto, Dr. Jorge Manaia, Eliseu Kessler, Elton Babú, Jefferson Moura, Júnior da Lucinha, Leonel Brizola, Márcio Garcia, Paulo Pinheiro, Reimont, Renato Cinco, Rosa Fernandes, Teresa Bergher e Zico.

JUSTIFICATIVA

A emenda em apreço tem por objetivo beneficiar bairros menos favorecidas economicamente, através de sua exclusão da obrigação imposta pelo legislador no tocante a determinadas situações, fomentando assim o progresso econômico nessas regiões

Informações Básicas

Código	20140200088	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

10/02/2014

Despacho

10/02/2014

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

05/13/2015

Objeto de Apreciação	Emenda	Nº Objeto	1
Data Sessão	05/13/2015	Tipo de Objeto	Aditiva
Autor	VEREADOR JIMMY PEREIRA	Data da Publicação	05/13/2015
Pág. do DCM da Publicação	65

Observações:

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