| Tipo de Quorum | | Tipo de Despacho | DEFERIDO com base no art. 206, IX, do Regimento Interno. Em relação à suspensão do prazo da Comissão de Assuntos Urbanos para parecer ao PL nº 803/2014, a Presidência INDEFERE por extemporaneidade da solicitação pugnada, com base no item nº 3 do Precedente Regimental nº 31, de 2005, tendo em vista que o prazo para aplicação do parágrafo único do art. 102 do Regimento Interno se expirou no dia 7 do mês em curso. |