“Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 232 da Lei Orgânica Municipal e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar à LIGHT Serviços de Eletricidade S.A., mediante desafetação e avaliação prévia, o bem imóvel que compõe o patrimônio municipal, lote destinado a Serviços Públicos do PAL 44.069, com 8.137 m², objeto da matrícula nº 115.651, com testada para a Avenida Canal Arroio Pavuna, em Jacarepaguá, conforme indicado no mapa constante do Anexo I.”

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar a presente Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 2/2013, que “Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal à LIGHT Serviços de Eletricidade S.A e define parâmetros urbanísticos.”, com o objetivo precípuo de corrigir um erro material no art. 1º do PLC em tela, pois o número correto da matrícula do imóvel é 115.651 e não 115.652.

Por conseguinte, a descrição está também incorreta, pois ela deveria ser “com testada para a Avenida Canal Arroio Pavuna” e não a que consta no PL em apreço.

Agradecendo o apoio dessa ilustre Casa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

Atalho para outros documentos