Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300269
Protocolo
003509
Autor
VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA, VEREADORA LAURA CARNEIRO, VEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/23/2013
Despacho
05/24/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/12/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5866
Data da
Lei
06/11/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
06/12/2015
DCM
06/12/2015
Pág. do D.O. da Publicação
5
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5866
DE 11 DE JUNHO DE 2015