Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº1462/2015 - PL
Projeto de Lei nº 1470/2015, que “Inclui na lei nº 5.919/2015 a cidade de Hamilton no Canadá como cidade-irmã da cidade do Rio de Janeiro”.
Autoria: Vereador JIMMY PEREIRA
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto:
2. Aspecto formal:
2.1. A proposição está conforme a Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência.
2.2. A proposição atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
2.3. Parecer Normativo nº 7/2015 da CJR:
Conforme o modelo expresso, sugere-se alocar o número da espécie normativa junto à espécie, na mesma linha.
2.4. Observações:
Considerar adequação da locução “Fica incluído” com seu termo regente “programas”.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “l” da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 09 de setembro de 2015.
RAFAEL VARGAS MARQUES
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.032-8
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2