Projeto de Lei nº 1470/2015, que “Inclui na lei nº 5.919/2015 a cidade de Hamilton no Canadá como cidade-irmã da cidade do Rio de Janeiro”.

Autoria: Vereador JIMMY PEREIRA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto:


2. Aspecto formal:

2.1. A proposição está conforme a Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência.

2.2. A proposição atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

2.3. Parecer Normativo nº 7/2015 da CJR:

Conforme o modelo expresso, sugere-se alocar o número da espécie normativa junto à espécie, na mesma linha.

2.4. Observações:

Considerar adequação da locução “Fica incluído” com seu termo regente “programas”.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “l” da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da LOM.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III.


É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 09 de setembro de 2015.