Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:
EMENDA ADITIVA N° 1
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Inclua- se onde couber o seguinte artigo no projeto em epígrafe, renumerando-se os demais:
“Art. Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977”.
Sala da Comissão, 9 de novembro de 2015.
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
Código
20150301414
Protocolo
005009
Autor
VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/06/2015
Despacho
08/06/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/11/2015
Objeto de Apreciação
Emenda
Nº Objeto
1
Data Sessão
11/09/2015
Tipo de Objeto
Aditiva
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data da Publicação
11/11/2015
Pág. do DCM da Publicação
158
Observações:
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