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EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA E DE SAÚDE PÚBLICA, NO QUE TANGE A ATENÇÃO, PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DAS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA (AVD) E ATIVIDADES INSTRUMENTAIS DA VIDA DIÁRIA (AIVD)

Art. 1º Torna obrigatória a presença de profissionais de Terapia Ocupacional nas unidades de saúde e de Assistência do Município do Rio de Janeiro, que existam pacientes internados e/ou restritos a leito, para cuidados e atenção a saúde, no que tange a promoção e recuperação da independência nas Atividades da Vida Diária (AVD) e Atividades Instrumentais da Vida Diária (AIVD) do paciente.


I - Entende-se a unidades que prestam serviços ambulatoriais, hospital-dia e domiciliares.

Art. 2º Ficam os estabelecimentos obrigados a respeitar a proporcionalidade de profissionais por leitos definida por legislação específica.


Art. 3º Os estabelecimentos terão um prazo de até cento e vinte dias úteis, a contar da data de publicação desta Lei, para adequarem-se aos termos exigidos pela mesma.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 19 de novembro de 2014.


Vereador DR. CARLOS EDUARDO

A ocupação humana ou atividades cotidianas fazem parte da vida em sociedade. Os aspectos que envolvem as ocupações ou atividades da vida diárias e instrumentais da vida diárias estão relacionados ao desempenho físico e emocional de cada indivíduo. As funções ou a falta desta, ou seja, as disfunções fazem parte do objeto de estudo e tratamento na Terapia Ocupacional.

O restabelecimento da independência e autonomia em atividades de maneira eficaz e com eficiência são os objetivos finais do tratamento na Terapia Ocupacional e requerem o conhecimento dos componentes motores e sensoriais, ambientais, psicossociais, emocionais e cognitivos inerentes ao funcionamento dos órgãos e sistema do corpo humano.

Segundo o Manual de Legislação em Saúde da Pessoa com Deficiência, o atendimento à saúde desta população deve comportar ações e serviços nos três níveis de complexidade e devem ser desenvolvidas ações de prevenção primária, secundária e terciária, bem como ações de reabilitação, executadas por equipes multiprofissionais e interdisciplinares, as quais devem incluir o terapeuta ocupacional.

Código	20140301064	Autor	VEREADOR DR.CARLOS EDUARDO
Protocolo	001499	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/09/2014	Despacho	12/12/2014
Publicação	12/17/2014	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	12	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1064/2014

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1064/2014

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20140301064 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO PROFISSIONAL TERAPEUTA OCUPACIONAL ÀS INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA E DE SAÚDE PÚBLICA, NO QUE TANGE A ATENÇÃO, PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL DAS ATIVIDADES DE VIDA DIÁRIA (AVD) E ATIVIDADES INSTRUMENTAIS DA VIDA DIÁRIA (AIVD) => 20140301064 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência } 12/17/2014 Vereador Dr.Carlos Eduardo Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1061/2014 02/12/2015 Distribuição => 20140301064 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/01/2015 Distribuição => 20140301064 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 04/24/2015 Distribuição => 20140301064 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO => Proposição => Parecer: Favorável 09/04/2015 Distribuição => 20140301064 => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer