EMENTA:

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE USO SUSTENTÁVEL E RACIONAL DA ÁGUA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 1º Torna obrigatória a oferta de duas palestras anuais sobre uso sustentável e racional da água para os alunos de 1º e 2º Ciclos da Rede Municipal de Ensino Fundamental da Cidade do Rio de Janeiro.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto, a Secretaria Municipal de Educação poderá realizar convênios e parcerias com entidades da Sociedade Civil e da Administração Pública, possuidoras de reputação comprovadamente ilibada e corpo técnico gabaritado para a realização das palestras.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Plenário Teotônio Villela, 3 de Março de 2015.


Vereador PROF. CÉLIO LUPPARELLI

O futuro do Rio repousa invariavelmente nas novas gerações de cariocas, portanto é dever do Poder Público e da Sociedade formá-las de modo a garantir a sustentabilidade planetária e a continuidade do nosso modo de vida. Somente uma educação voltada para o amanhã, não imediatista e em conformidade com aquilo que os preceitos de conservação e preservação demandam, salvará fauna e flora e, neste caso específico, os mananciais e corpos hídricos que alimentam nossa Cidade.
É portanto dever da Educação carioca formar cidadãos, incluindo nisto o respeito e o papel ativo na defesa daquilo que nos alimenta e dá sustento, motivo pelo qual apresento o presente projeto que garante a oferta de palestras para as crianças e adolescentes do primeiro e segundo ciclos do Ensino Fundamental Público, tornando-as multiplicadoras em seus bairros e garantindo nova consciência ao carioca que cuidará amanhã desta Cidade.

Código	20150301137	Autor	VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI
Protocolo	002262	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	03/12/2015	Despacho	03/13/2015
Publicação	03/24/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	5	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura
04.:Comissão de Meio Ambiente

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1137/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1137/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301137 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE PALESTRAS SOBRE USO SUSTENTÁVEL E RACIONAL DA ÁGUA PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO => 20150301137 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura Comissão de Meio Ambiente } 03/24/2015 Vereador Prof. Célio Lupparelli Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1134/2015/2015 03/30/2015 Distribuição => 20150301137 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 06/03/2015 Distribuição => 20150301137 => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR JOÃO CABRAL => Proposição => Parecer: Favorável 07/09/2015 Distribuição => 20150301137 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR EDUARDÃO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Distribuição => 20150301137 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PROFESSOR ROGÉRIO ROCAL => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 11/27/2015 Discussão Primeira => 20150301137 => Proposição => Encerrada 11/27/2015 Votação => 20150301137 => Proposição => Aprovado (a) (s) 11/27/2015 Requerimento de Urgência => 20150301137 => VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI => Aprovado 11/27/2015 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20150301137 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Deferido com base no Artigo Nº 206, Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20150301137 => VEREADOR DR.JAIRINHO => XI, Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20150301137 => VEREADOR DR.JAIRINHO => do Regimento Interno. 12/10/2015 Discussão Segunda => 20150301137 => Proposição => Encerrada 12/16/2015 Votação => 20150301137 => Proposição => Aprovado (a) (s) 12/16/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20150301137 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/16/2015 Vereador Prof. Célio Lupparelli Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 12/16/2015 Vereador Prof. Célio Lupparelli Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301137 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/30/2015 Resultado Final => 20150301137 => Lei 6043 12/30/2015 Arquivo => 20150301137 12/30/2015