Art. 1º Fica denominado Bairro Temático do Samba o Bairro de Padre Miguel.

Art. 2º Para efeito desta Lei fica considerado como Área de Especial Interesse Turístico – AEIT o Bairro de Padre Miguel visando à realização de intervenções necessárias ao desenvolvimento de atividades turísticas e culturais.

Art. 3º Na definição dos parâmetros a serem aplicados à Área de Especial Interesse Turístico - AEIT, bem como dos critérios para sua proteção e utilização, serão levadas em consideração as seguintes ações:

I – a melhoria das condições de limpeza urbana, segurança, transporte, estacionamento, informação, controle da ordem urbana e sinalização turística;
II – a criação, recuperação e conservação dos centros de lazer, praças e parques;
III – o incentivo à criação de meios de hospedagem de baixo custo; e
IV – a criação de meios de combate à prostituição e exploração infanto-juvenil e à disseminação da população de rua.

Art. 4º A ocupação da Área de Especial Interesse Turístico - AEIT no Bairro mencionado dar-se-á conforme os índices e parâmetros urbanísticos e de desenvolvimento da atividade turística determinados para o local, sempre respeitando os parâmetros definidos no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, bem como todos os parâmetros ambientais vigentes.

Art. 5º O Poder Executivo adotará as medidas necessárias junto aos órgãos competentes, visando incluir nos programas próprios, conveniados ou concessionados a área definida nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.




Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 17 de março de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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