Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:



DESPACHO: A imprimir a Emenda de N° 2 ao PLC 88/2014, deixando de ser encaminhada às Comissões de Justiça e Redação; Adminstração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social; Abastecimento, Indùstria, Comércio e Agricultura e de Finanças, Orçamento e Ficalização Financeira por ser de coautoria destas Comissões Permanentes
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Em 12/05/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Texto da Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2014

Autor(es) DO PROJETO: PODER EXECUTIVO


Emenda Nº MODIFICATIVA N°2

Autor(es) da Emenda: VEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
DIGITE AQUI O TEXTO DA EMENDA

O caput do art. 1° do PLC n°88/2014 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1° A concessão da Licença de Obras para empreendimentos comerciais e de serviços, em edificação de uso exclusivo ou em grupamentos de edificações, com Área Total Edificável - ATE superior a dez mil metros quadrados, fica condicionada ao cumprimento de obrigação definida nos arts. 3° e 4° desta Lei Complementar, excetuados desta obrigação os templos religiosos de qualquer culto."
Plenário Teotônio Villela, 12 de maio de 2015.


Vereador JORGE BRAZ

Vereador ALEXANDRE ISQUIERDO


COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

JORGE BRAZ
Presidente

JIMMY PEREIRA
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO


JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

JOÃO MENDES DE JESUS
Vice-Presidente

EDUARDÃO
Vogal


COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

CHIQUINHO BRAZÃO
Presidente

MARCELO ARAR
Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

DR. GILBERTO
Presidente

DR. JOÃO RICARDO
Vice-Presidente

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

EDSON ZANATA
Presidente

ÁTILA A. NUNES
Vice-Presidente

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

ROSA FERNANDES
Presidente

RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vice-Presidente

Com o apoio dos Senhores Vereadores
Vereador Dr. Jairinho
Vereadora Leila do Flamengo
Vereador Prof. Uóston

JUSTIFICATIVA

A presente Emenda visa a reduzir a área dos imóveis destinados a empreendimentos comerciais e de serviços que ficarão sujeitos ao cumprimento das obrigações constantes do PLC em apreço para obtenção da Lincença de Obras.
Desta forma, ampliando-se o universo de imóveis, que, pelo seu porte, possuem capacidade contributiva para oferecer contrapartidas, aumenta-se o valor total de recursos para serem aplicados na forma estabelecida no art. 4° do PLC sob análise.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus ilustres Pares para a aprovação da presente Emenda.

Informações Básicas
Código20140200088 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/02/2014Despacho10/02/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/13/2015

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto2
Data Sessão05/13/2015 Tipo de ObjetoModificativa
AutorVEREADOR JORGE BRAZ, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Data da Publicação05/13/2015
Pág. do DCM da Publicação65/66




Observações:

Republicada por incorreção no original. Publicada no DCM nº 86, de 15/5/2015, pag. 57/58

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