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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI CICLOS DE PALESTRAS SOBRE A PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 712/2014, que “INSTITUI CICLOS DE PALESTRAS SOBRE A PREVENÇÃO À GRAVIDEZ PRECOCE NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNÍCIPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autora do Projeto: Vereadora Verônica Costa
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 712/2014, que “institui ciclos de palestras sobre a prevenção à gravidez precoce na Rede Pública de Ensino do Município do Rio de Janeiro”, de autoria da Senhora Vereadora Verônica Costa.


II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como a Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigo 30, I; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 14 de abril de 2014.





Vereador Jorge Braz
Relator

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 14 de abril de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 712/2014, de autoria da Senhora Vereadora Verônica Costa.


Sala da Comissão, 14 de abril de 2014.





Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20140300712 Protocolo007342
AutorVEREADORA VERONICA COSTA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/11/2014Despacho03/12/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 04/02/2014 Data de Fim Prazo 04/16/2014


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição04/02/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião04/14/2014

Data Public. Parecer 04/25/2014Pág. do DCM da Publicação46
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução04/15/2014

Observações:


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