Resultado Final
Informações Básicas
Código
20140300987
Protocolo
000840
Autor
VEREADOR DR.JOÃO RICARDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/16/2014
Despacho
10/20/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/16/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5900
Data da
Lei
07/15/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
07/16/2015
DCM
07/16/2015
Pág. do D.O. da Publicação
6
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
Atalho para outros documentos
LEI N° 5.900 DE 15 DE JULHO DE 2015.