Distribuição

Texto Parecer (clique aqui)
Autor do Projeto: Vereador Tio Carlos
Relator: Vereador Jorge Braz

(PELA REGIMENTALIDADE COM EMENDAS)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Resolução nº 18/2013, que “cria o serviço de visitação à Câmara Municipal para as escolas e colégios da rede privada de ensino da Cidade do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Tio Carlos.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Resolução em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 45 I; 67 VI; 77, § 1º II e § 2º, todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição à Lei Complementar nº 48/2000, envio as emendas em anexo. Em face do exposto, opino pela REGIMENTALIDADE COM EMENDAS.

III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 19 de agosto de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela REGIMENTALIDADE COM EMENDAS ao Projeto de Resolução nº 18/2013, de autoria do Senhor Vereador Tio Carlos.

AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO







O parágrafo único do art. 1º passa a ter a seguinte redação:

“Parágrafo único. A visitação terá por fim a realização de passeio histórico informativo pelas dependências do Palácio Pedro Ernesto e palestra no interior do Plenário Teotônio Villela sobre os principais aspectos do funcionamento do Poder Legislativo Carioca”.


Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal





AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO








O incido III do art. 2º passa a ter a seguinte redação:


“III - elaboração e anexação à carta-convite de prospecto explicativo, contendo as principais informações sobre o funcionamento do Poder Legislativo carioca e a importância histórica do Palácio Pedro Ernesto”.