Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 152/2013, que “DÁ NOME DE CAMINHO DOS PESCADORES TED BOY MARINO (ATOR E LUTADOR DE LUTA -LIVRE / 1939-2012) AO LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA”.
Autor do Projeto: Vereador Eliomar Coelho
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 152/2013, que “dá nome de Caminho dos Pescadores Ted Boy Marino (ator e lutador de Luta-livre / 1939-2012) ao logradouro público que menciona”, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 44; 67, III; 69; todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 3 de junho de 2013
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 3 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 152/2013, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho.
Sala da Comissão, 3 de junho de 2013
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal