Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:



Ao Projeto de Lei nº 801/2006, que "Estabelece nomas para a realização de grandes eventos na Praia e Parque do Flamengo".


Autora do Projeto: Vereadora Leila do Flamengo



Autora do Substitutivo: Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público.

SUBSTITUTIVO

"Veda a realização de eventos na orla das Praias do Flamengo, de Botafogo e no Parque do Flamengo e dá outras providências".
A CÁMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO DECRETA:

Art 1º Fica proibida a realização de eventos na orla das Praias do Flamengo, de Botafogo e no Parque do Flamengo.

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição desta Lei, os eventos esportivos e em comemoração a datas cívicas e festivas.

Art 2º Os elementos cívicos serão realizados, prioritariamente, no Monumento dos Pracinhas.

Informações Básicas
Código20140300801 Protocolo046072
AutorVEREADORA LEILA DO FLAMENGO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/19/2006Despacho04/19/2006

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/19/2006

Objeto de ApreciaçãoSubstitutivo Nº Objeto1
Data Sessão06/19/2006 Tipo de Objeto
AutorCOMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO Data da Publicação06/23/2006
Pág. do DCM da Publicação30




Observações:



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