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Distribuição
Ementa da Proposição
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS HIGIENIZAREM OS UTENSÍLIOS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Informações Básicas
Código
20130300455
Protocolo
005500
Autor
VEREADOR TIO CARLOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/04/2013
Despacho
09/04/2013
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2013 e 25/02/2014
Data de Início Prazo
12/10/2013
Data de Fim Prazo
03/04/2014
Comissão
Comissão Municipal de Defesa do Consumidor
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Parecer
Tipo
Sem Parecer
Data da Reunião
Data Public. Parecer
Pág. do DCM da Publicação
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Observações:
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