Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130200002
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
01/04/2013
Despacho
01/04/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/19/2015
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
154
Data da
Lei Complementar
06/18/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
06/19/2015
DCM
06/19/2015
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
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LEI COMPLEMENTAR Nº 154
DE 18 DE JUNHO DE 2015