Texto Parecer (clique aqui)Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 207/2013, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA E DEMAIS IMÓVEIS PERTENCENTES À “PARÓQUIA SÃO JOSÉ”, NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor do Projeto: Vereador Eliomar Coelho
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 207/2013, que “dispõe sobre o tombamento da Igreja e demais imóveis pertencentes à “Paróquia São José”, no Bairro de Magalhães Bastos, Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30 I, XXX; 44 XIV; 67 III; 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.
Sala da Comissão, 3 de junho de 2013.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 3 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 207/2013, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho.
Sala da Comissão, 3 de junho de 2013.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal