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Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA E DEMAIS IMÓVEIS PERTENCENTES À “PARÓQUIA SÃO JOSÉ”, NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 207/2013, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DA IGREJA E DEMAIS IMÓVEIS PERTENCENTES À “PARÓQUIA SÃO JOSÉ”, NO BAIRRO DE MAGALHÃES BASTOS, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.

Autor do Projeto: Vereador Eliomar Coelho
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 207/2013, que “dispõe sobre o tombamento da Igreja e demais imóveis pertencentes à “Paróquia São José”, no Bairro de Magalhães Bastos, Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho.


II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30 I, XXX; 44 XIV; 67 III; 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.

Sala da Comissão, 3 de junho de 2013.




Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 3 de junho de 2013, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 207/2013, de autoria do Senhor Vereador Eliomar Coelho.



Sala da Comissão, 3 de junho de 2013.





Vereador Jorge Braz
Presidente






Vereador Jimmy Pereira Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20130300207 Protocolo002965
AutorVEREADOR ELIOMAR COELHO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/02/2013Despacho05/03/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 05/23/2013 Data de Fim Prazo 06/06/2013


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição05/23/2013
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião06/03/2013

Data Public. Parecer 06/07/2013Pág. do DCM da Publicação36
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução06/03/2013

Observações:


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