Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300638
Protocolo
006961
Autor
VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/10/2013
Despacho
12/13/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
07/16/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5880
Data da
Lei
07/15/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
07/16/2015
DCM
07/16/2015
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI N° 5.880 DE 15 DE JULHO DE 2015.