Resultado Final

Informações Básicas

Código20130300357 Protocolo004594
AutorVEREADORA ROSA FERNANDES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/01/2013 Despacho08/01/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/13/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5.986 Data da Lei10/13/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 10/14/2015 DCM 10/14/2015
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 13

Observações:


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Lei nº 5.986, de 13 de outubro de 2015