Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº1712/2016 - PL
Projeto de Lei nº 1722/2016, que “Inclui na lei nº 5.919/2015 a cidade de Assunção, capital do Paraguai, como cidade-irmã da cidade do Rio de Janeiro”.
Autoria: Vereador Cesar Maia
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:
1. Similaridade:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto:
2. Aspecto formal:
2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:
A proposição observa os requisitos formais da mencionada Lei Complementar.
2.2. Regimento Interno
A proposição atende aos requisitos do respectivo art. 222.
2.3. Parecer Normativo nº 7/2015
A proposição observa a forma preconizada no mencionado Parecer Normativo.
3. Aspecto material:
3.1. Competência:
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “l” da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, do mesmo Diploma legal.
3.2. Iniciativa:
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
3.3. Modalidade:
A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Em 1º de março de 2016.
CECÍLIA PAIM VARELLA
Consultor Legislativo - Matrícula 10/815.030-2
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2