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PROJETO DE LEI Nº 1579/2012
IInstitui, no âmbito do Município, o Selo da Diversidade Abdias do Nascimento

Autor(es): VEREADOR LEONEL BRIZOLA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município, o Selo da Diversidade Abdias do Nascimento, a ser conferido a organizações públicas, privadas e da sociedade civil que desenvolvam ou se comprometam a desenvolver programas, projetos e ações de promoção e valorização da diversidade em seus ambientes e em suas áreas de atuação.

Art. 2º Institui o Selo da Diversidade Sexual, de Raça, Etnia, Gênero e Idade no mercado de trabalho como instrumento de fomento à superação da discriminação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Informações Básicas
Código20120301579 Protocolo000339
AutorVEREADOR LEONEL BRIZOLA NETO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/29/2012 Despacho 11/29/2012

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação08/28/2015 Data do Recibo08/28/2015
Prazo Final09/18/2015 Data do Retorno09/14/2015


Observações:


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