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Distribuição

Ementa da Proposição

DETERMINA O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA.
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 855/2014, que “DETERMINA O PROVIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ADEQUADA AOS ALUNOS PORTADORES DE ESTADO OU DE CONDIÇÃO DE SAÚDE ESPECÍFICA”.

Autor do Projeto: Vereador Alexandre Isquierdo
Relator: Vereador Jorge Braz


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)
I – RELATÓRIO


Trata-se do Projeto de Lei nº 855/2014, que “determina o provimento de alimentação escolar adequada aos alunos portadores de estado ou de condição de saúde específica”, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.


II – VOTO DO RELATOR


O Projeto de Lei em análise cumpre os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 5; 12; 13; 30, I; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE.


Sala da Comissão, 4 de agosto de 2014





Vereador Jorge Braz
Relator


III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 4 de agosto de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 855/2014, de autoria do Senhor Vereador Alexandre Isquierdo.



Sala da Comissão, 4 de agosto de 2014






Vereador Jorge Braz
Presidente





Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20140300855 Protocolo008534
AutorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/03/2014Despacho06/03/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 06/30/2014 Data de Fim Prazo 07/14/2014


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição06/30/2014
RelatorVEREADOR JORGE BRAZ

Parecer
TipoPela Constitucionalidade Data da Reunião08/04/2014

Data Public. Parecer 08/14/2014Pág. do DCM da Publicação22/23
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução08/13/2014

Observações:


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