Objeto para Apreciação
Texto do Objeto P/Apreciação:



DESPACHO: A imprimir a Emenda de nº 1 ao PLC nº 26/2006 e às Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos; Turismo e de Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura
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Em 26/05/2015
JORGE FELIPPE - Presidente

Texto da Emenda

Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2006

Autor(es) DO PROJETO: VEREADORA LEILA DO FLAMENGO


Emenda Nº Modificativa nº 1

Autor(es) da Emenda: Vereadora Leila do Flamengo
DIGITE AQUI O TEXTO DA EMENDA

Modifique-se o Art. 1º, passando a seguinte redação:

Art. 1º O no 170 da ZT-1 a que se refere este Projeto de Lei Complementar, passa a ter destinação exclusiva para hotel, ficando vedada na mesma ZT-1 a instalação de boates, motéis, bares, casas de entretenimentos e qualquer outro tipo de atividade comercial em edificações de uso exclusivo para este fim, bem como em edificações residenciais multifamiliares.

Parágrafo único (...)
Plenário Teotônio Villela, 15 de abril de 2015.


Vereadora Leila do Flamengo
PMDB


Com o apoio dos Senhores Vereadores: Átila A. Nunes, Cesar Maia, Dr. Eduardo Moura, Dr. João Ricardo, Edson Zanata, Eduardão, Elton Babú, João Mendes de Jesus, Jorginho da SOS, Laura Carneiro, Marcelo Arar, Professor Rogério Rocal, Rafael Aloisio Freitas, Rosa Fernandes, S. Ferraz e Verônica Costa

JUSTIFICATIVA

A legislação referente à ZT-1, por ser abrangente e antiga, necessita ser modificada com o objetivo de coibir eventuais instalações de motéis, boates ou casas de diversão em edificação exclusiva ou em edifícios residenciais na Avenida Rui Barbosa.
Está em tramitação nesta Casa de Leis a modificação da ZT-1 da Avenida Atlântica e da Praia do Flamengo, pois nem sempre a presença de motéis, boates ou casas de diversão são benéficas para uma região.
A Avenida Rui Barbosa, por suas características peculiares, sendo uma rua estritamente residencial, não tem capacidade nem perfil para abrigar instalações que atraiam contingente expressivo de pessoas.
Já o imóvel no 170, de propriedade do Clube de Regatas Flamengo, corre o sério risco de se tornar um “elefante branco”, pois a legislação vigente não permite torná-lo um empreendimento multifamiliar novamente em função de diversas restrições.
Ainda persiste a proposta de transformá-lo em hotel, com capacidade para mais de 400 apartamentos, com investimentos previstos da ordem de 150 milhões de dólares, mesmo que se desvincule das Olimpíadas de 2016 e a perda consequente das benesses fiscais pelo empreendedor.
Portanto, as obras de retrofite para transformá-lo em hotel me parece ser uma boa estratégia para a Cidade e sem custos para a Municipalidade.

Informações Básicas
Código20060200026 Protocolo048160
AutorVEREADORA LEILA DO FLAMENGO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada07/06/2006Despacho07/06/2006

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/27/2015

Objeto de ApreciaçãoEmenda Nº Objeto1
Data Sessão05/26/2015 Tipo de ObjetoModificativa
AutorVEREADORA LEILA DO FLAMENGO Data da Publicação05/27/2015
Pág. do DCM da Publicação77




Observações:



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