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Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2014, que “CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A FÁBIO FERREIRA DE SOUZA”.
Autor do Projeto: Vereador Jimmy Pereira
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA REGIMENTALIDADE)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2014, que “concede o Título de Cidadão Honorário do Município do Rio de Janeiro a Fábio Ferreira de Souza”, de autoria do Senhor Vereador Jimmy Pereira.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Decreto Legislativo em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I; 45, XIII; 67, V e 76, IX todos da Lei Orgânica do Município. Em face do exposto, opino pela REGIMENTALIDADE.
Sala da Comissão,14 de abril de 2014.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 14 de abril de 2014, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela REGIMENTALIDADE ao Projeto de Decreto Legislativo nº 63/2014, de autoria do Senhor Vereador Jimmy Pereira.
Sala da Comissão, 14 de abril de 2014.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal