Mensagem

EMENTA:

ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 1113/2015 - INSTITUI INCENTIVO A INVESTIMENTOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPRESENTAÇÃO REALIZADA ATRAVÉS DE CENTRAL DE TELEATENDIMENTO POR PRESTADORES ESTABELECIDOS NAS ÁREAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

MENSAGEM Nº 95
Rio de Janeiro, 13 de Março de 2015

EXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

Dirijo-me a Vossas Excelências para encaminhar o incluso Projeto de Lei que “Institui incentivo a investimentos na prestação de serviços de representação realizada através de central de teleatendimento por prestadores estabelecidos nas áreas que menciona e dá outras providências”, com o seguinte pronunciamento.

O presente Projeto de Lei tem como principal escopo incentivar o desenvolvimento das I, II, VII, XVI e XXIV Regiões Administrativas, que englobam os bairros da Saúde, Gamboa, Santo Cristo, Cajú, Centro, São Cristóvão, Mangueira, Benfica, Vasco da Gama, Jacarepaguá, Anil, Gardênia Azul, Curicica, Freguesia de Jacarepaguá, Pechincha, Taquara, Tanque, Praça Seca, Vila Valqueire, Joá, Itanhangá, Barra da Tijuca, Camorim, Vargem Pequena, Vargem Grande, Recreio dos Bandeirantes e Grumari, concedendo por cinco anos para essas áreas os mesmos incentivos fiscais já concedidos aos prestadores de serviços de representação, ativa ou receptiva, realizada através de centrais de teleatendimento, que foram estabelecidos nas Leis nº 5044, de 22 de junho de 2009, e n° 5409, de 22 de maio de 2012.

Além disso, o presente Projeto de Lei visa também a estender por mais cinco anos os incentivos fiscais já concedidos para as Áreas de Planejamento AP-2.2, AP-3 e AP-5.

Os incentivos fiscais propostos por esta Lei já demonstraram ser uma boa política de desenvolvimento de regiões da Cidade, tendo em vista que as Leis nº 5044, de 2009, e 5409, de 2012, criaram nove mil e duzentos empregos e proporcionaram noventa milhões de reais de investimentos e seis milhões de ISS recolhidos para o Município, até a presente data.

Contando, desde já, com o apoio dessa ilustre Casa a esta iniciativa, renovo meus protestos de elevada estima e distinta consideração.

EDUARDO PAES

Legislação Citada

Atalho para outros documentos

PL Nº 1113/2015

Informações Básicas

Código	20150800095	Autor	PODER EXECUTIVO
Protocolo	95	Mensagem	95/2015
Regime de Tramitação	Ordinária	Tipo Mensagem	Encaminhando Projetos
Projeto