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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 154/2016

Projeto de Lei Complementar nº 164/2016, que “TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA BORGES DE MEDEIROS, NO BAIRRO DA LAGOA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria: Vereador PAULO MESSINA

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. SIMILARIDADE:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposições similares ao presente projeto.

2. ASPECTOS DE REDAÇÃO:

2.1. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 48/2000, EM SUA ATUAL VIGÊNCIA:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar:

2.2. REGIMENTO INTERNO:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. ASPECTO FORMAL:

3.1. COMPETÊNCIA:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, XVII, “a” em consonância com os arts. 422 e §§, 423, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. INICIATIVA:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. MODALIDADE:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso II da Lei Orgânica do Município.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 6 de Junho de 2016.


JOÃO HENRIQUE DE OLIVEIRA VIEIRA
Consultor Legislativo
Matrícula 10/815.025-5



MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2



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Informações Básicas
Código20160200164 Protocolo003033
AutorVEREADOR PAULO MESSINA Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa TORNA ÁREA NON AEDIFICANDI O TERRENO LOCALIZADO NA AVENIDA BORGES DE MEDEIROS, NO BAIRRO DA LAGOA, VI REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas
Entrada 05/19/2016
    Despacho
05/20/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio06/02/2016 Data do Retorno06/07/2016
Número do Informativo154/2016 Ano do Informativo2016
Data da Publicação06/08/2016 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoJoão Henrique de Oliveira VieiraResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas



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