Resultado Final

Informações Básicas

Código20150301180 Protocolo002703
AutorVEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/01/2015 Despacho04/01/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/01/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5935 Data da Lei09/01/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 09/02/2015 DCM 09/02/2015
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 6

Observações:


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LEI Nº 5.935, DE 1º DE SETEMBRO DE 2015.