Resultado Final
Informações Básicas
Código
20130300308
Protocolo
004081
Autor
VEREADOR TIO CARLOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/18/2013
Despacho
06/21/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/11/2014
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5731
Data da
Lei
04/10/2014
Datas de Publicações
D.O. Rio
04/28/2014
DCM
04/11/2014
Pág. do D.O. da Publicação
11
Pág. do DCM da Publicação
5
Observações:
Atalho para outros documentos
LEI Nº 5731 DE 10 DE ABRIL DE 2014