Projeto de Lei nº 295/2013, que “Regulamenta o comércio ambulante para a venda de churrasquinho em logradouro público no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Rafael Aloísio Freitas.


A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:


A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. Em tramitação:

PL nº 779/10, de autoria dos Vereadores Reimont; Leonel Brizola Neto e Clarissa Garotinho, que “Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 1.876/92, que ‘dispõe sobre o comércio ambulante no Município e dá outras providências”.


1.2. Sancionadas:

PL nº 1.795/92, de autoria dos Vereadores Jorge Felippe; Francisco Alencar; João Dourado; Carlos Menezes e Jorge Pereira. Nova autoria: Comissões de Justiça e Redação; Administração; Transportes; Abastecimento; Higiene; Educação; Consumidor; Assuntos Urbanos e Finanças. Lei nº 1.876, de 02/07/92;

PL nº 879/98, de autoria do Ver. Ely Patrício, que “Modifica o Regulamento nº 2 que acompanha a Lei nº 1.876 de 29 de junho de 1992 e dá outras providências”. Lei nº 2.766, de 22/04/99.


1.3. Observação:

Convém verificar a incidência do Precedente Regimental nº 27/2005, em seu item 1, em face dos termos do art. 27, VIII do PL 779/10.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição atende os requisitos formais da mencionada Lei Complementar, com exceção de sua ementa, cuja redação deverá seguir o preceituado pelo art. 4º da Lei Complementar nº 48/00, quando da elaboração da redação final.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e XXI, “b”, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação especifica: Lei nº 1.876, de 02/07/92.

É o que compete a esta Assessoria informar.