Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)

Projeto de Lei nº 986/2014, que “Dispõe sobre sanções a serem aplicadas à empresa em que for constatada a existência de trabalho escravo ou infantil”.


Autoria: Vereador Edson Zanata.


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, da seguinte proposição similar ao presente projeto, sancionada:

PL nº 118/01, de autoria da Ver. Verônica Costa, que “Proíbe a pessoa jurídica que explora trabalho infanto-juvenil de contratar com o Município e receber benefícios em incentivos fiscais e creditícios”. Lei nº 3.433/02.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição não observa os seguintes requisitos formais da mencionada Lei Complementar:

2.1.1. Art. 4º, quanto à grafia da ementa;

2.1.2. Art. 10, I, “e” (uso indevido de parênteses no meio das frases, nos incisos do art. 3º da Proposta em análise).

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.







3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, inciso III da Lei Orgânica do Município.

3.4. Legislação específica:

Constituição Federal (art. 7º, XXXIII) e Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

É o que compete a esta Consultoria informar.


Em 3 de novembro de 2014.

Nota Técnica (Clique aqui)